Termos de Uso e Condições Gerais
Este contrato regula o acesso e a utilização dos serviços prestados pela plataforma Achei Meu Lead. Por favor, leia atentamente as cláusulas a seguir descritas.
Última atualização jurídica: 28 de junho de 2026.
1. Aceite dos Termos e Objeto Contratual
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma Achei Meu Lead (seja via interface web ou API), o usuário ("Usuário"), pessoa física ou jurídica, declara aceitar integralmente e sem reservas as disposições deste Termo de Uso e da Política de Privacidade integrada.
O objeto deste instrumento consiste na prestação de serviços de tecnologia voltados para a facilitação de inteligência comercial B2B, agregando dados cadastrais corporativos públicos, análises de mercado por inteligência artificial e ferramentas de estruturação de funis de prospecção.
2. Descrição e Escopo dos Serviços
A plataforma disponibiliza ao Usuário ferramentas para:
- Buscador de Leads: Busca de contatos cadastrais de pessoas jurídicas ativas no território nacional com base em filtros de CNAE, região, porte e atividade econômica.
- Busca por CNPJ: Consulta simplificada de dados cadastrais governamentais de empresas específicas.
- Análise de Oportunidades: Geração de insights comerciais estruturados através de modelos de linguagem natural (Inteligência Artificial).
- Funil de Vendas: Painel kanban para acompanhamento interno do pipeline comercial do próprio Usuário.
A plataforma atua exclusivamente como ferramenta facilitadora de inteligência comercial B2B. A Achei Meu Lead não realiza contato direto com leads em nome do Usuário, não agenda reuniões e não executa o fechamento de vendas.
3. Política de Créditos e Cobranças
A utilização de determinadas ferramentas de consulta e inteligência requer a detenção de créditos no saldo da conta do Usuário.
Os créditos são consumidos conforme a tabela vigente exposta na plataforma (ex: 1 crédito por lead extraído/enriquecido, 2 créditos por análise profunda de oportunidades via Inteligência Artificial). Os créditos adquiridos possuem caráter cumulativo e são vinculados à conta do Usuário, sendo vedada a transferência a terceiros.
A Achei Meu Lead reserva-se o direito de atualizar o custo de créditos ou alterar os pacotes comerciais disponíveis mediante comunicação clara no painel de preços com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
gavel 4. Tratamento de Dados e Conformidade com a LGPD
Declaração de Origem dos Dados: Os dados corporativos fornecidos pela plataforma são coletados de fontes públicas oficiais da administração pública direta e indireta (tais como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal do Brasil, CNAE e registros comerciais públicos).
Co-controladoria e Responsabilidade Singular: Ao extrair dados cadastrais corporativos públicos da plataforma, o Usuário passa a figurar como controlador autônomo e exclusivo daquela respectiva base de dados para seus fins comerciais.
O Usuário obriga-se perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) a:
- Utilizar os dados cadastrais corporativos estritamente no âmbito do Legítimo Interesse comercial (Art. 7º, IX da LGPD) voltado a transações corporativas (B2B), assegurando o respeito à finalidade legítima de fomento de negócios.
- Garantir o direito de opt-out (descadastramento) imediato, claro e gratuito para qualquer lead que manifestar o desejo de não ser contatado pelo Usuário.
- Abster-se de utilizar os dados de forma discriminatória, abusiva ou ilegal, eximindo a Achei Meu Lead de qualquer litígio cível ou administrativo decorrente do uso ilícito da base extraída.
5. Isenções de Garantias e Limitações de Responsabilidade
Fidelidade de Dados Governamentais: A plataforma processa e apresenta os dados públicos em tempo real no estado em que se encontram em suas bases governamentais originárias. Desta forma, a Achei Meu Lead não garante a inexistência de incorreções cadastrais preexistentes nos portais primários do Governo Federal ou Receita Federal.
Responsabilidade por Resultados: O Usuário reconhece que o fechamento de vendas e o retorno financeiro dependem unicamente da qualidade de sua própria abordagem comercial, técnica de vendas e propostas comerciais, não cabendo qualquer pleito de indenização ou reparação por lucros cessantes.
6. Foro de Eleição e Legislação Aplicável
Este Termo de Uso é integralmente regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para dirimir qualquer controvérsia judicial decorrente deste instrumento, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca da sede da empresa administradora da plataforma Achei Meu Lead, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.